Environment·July 22, 2026 at 09:01 PM

Gestão Tarcísio vai à Justiça para abrigar dependentes químicos em CDHU

Resumo O governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) foi à Justiça para garantir a instalação de um programa de moradia monitorada para dependentes químicos que passaram por tratamento em conjuntos habitacionais construídos pelo estado. A primeira decisão favorável à iniciativa saiu em meados de julho. A 1a Vara da Fazenda Pública determinou que a administração do Condomínio Alamandas 1, em AE Carvalho, na zona leste de São Paulo, permita a ocupação de quatro apartamentos para o início de um projeto-piloto da Secretaria de Desenvolvimento Social. A proposta é oferecer moradia monitorada a pessoas que concluíram o tratamento contra o uso de drogas como etapa de reinserção social. Os futuros moradores são egressos das Casas Terapêuticas, instituições de internação criadas pelo governo estadual em 2023. Sua implantação, no entanto, enfrenta resistência. A reportagem do UOL apurou que moradores dos Conjuntos Habitacionais Alamandas 1, 2, 3, 4A e 4B vetaram a mudança de participantes do programa para dez apartamentos destinados à iniciativa em maio. Eles alegam falta de informações sobre o funcionamento do projeto e sobre os protocolos de acompanhamento dos beneficiários. Foi a reação dos moradores que levou o governo à Justiça. "Não somos contra qualquer programa do governo que venha a somar na vida das pessoas, mas é inaceitável a falta de transparência e respeito. A sensação que temos é de estarmos sendo invadidos e desrespeitados em nossas próprias casas", afirma a síndica Thais Helena Romero, do Alamandas 1. Thais afirma que, somente após insistência dos proprietários, a diretora de Políticas sobre Drogas do governo estadual, Eliana Borges da Silva, aceitou se reunir com a administração do condomínio, em 21 de maio. A síndica afirma, porém, que os moradores continuam sem informações sobre como serão escolhidos e acompanhados os futuros residentes e quais protocolos serão adotados em caso de recaída ou de danos ao condomínio. O embate virou um imbróglio jurídico, e o grupo diz que chegou a acionar a Polícia Militar para impedir a mudança e também organizou um protesto contra a medida. Por enquanto, nenhum dos apartamentos previstos para o programa entrou em operação, apesar do aval judicial. A Secretaria de Desenvolvimento Social contesta a versão de que faltou diálogo com os moradores. Em nota, informou que representantes da Diretoria de Políticas sobre Drogas e técnicos da pasta se reuniram com moradores também em 23 de junho para esclarecer dúvidas e apresentar documentos. Os apartamentos indicados para receber o programa pertencem à CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo). Além das dificuldades enfrentadas na capital, o programa também divide opiniões em outras cidades, como São José do Rio Preto e Sorocaba, no interior, onde o estado teve de recuar após críticas de políticos locais. Juíza ordena medidas para resguardar segurança dos moradores Em sua decisão, a juíza Tainá Passamani Correa classificou o veto dos moradores à mudança dos participantes do programa como "embaraçoso" e prejudicial à continuidade do processo de reinserção social de indivíduos em situação de extrema vulnerabilidade. Mas também destacou que o estado deve "resguardar a segurança do condomínio e dos demais moradores". Para isso, determinou ao governo atenção ao cumprimento do regulamento interno do condomínio e aos monitores responsáveis pelo programa e circulação restrita ao essencial para a realização de suas atividades profissionais nas áreas comuns. Vice-presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP, a advogada Camila Torres explica que os atuais moradores do condomínio têm o direito de cobrar informações sobre o programa, mas não de impedir que pessoas tenham acesso à moradia apenas por terem passado por tratamento contra a dependência química. Também não há respaldo legal para exigir antecedentes criminais ou divulgar o histórico pessoal dos futuros moradores, sustenta Camila. "Não há que se confundir dependência química com criminalidade", afirma. Professor de Direito Civil da USP, Eduardo Tomasevicius Filho afirma que impedir a entrada de participantes de programas sociais em condomínios pode configurar discriminação. "As pessoas têm direito à moradia. Se, eventualmente, por conta de uma recaída, tiverem comportamento antissocial, pode-se aplicar uma multa." O que prevê o programa Com até dois anos de duração, o programa iniciado em 2023 é dividido em quatro etapas e oferece suporte médico, psicológico e social, além de atividades educativas e apoio para que os participantes retomem os estudos e acessem o mercado de trabalho. Ao longo do atendimento, os beneficiários ficam hospedados em casas comunitárias que funcionam em 15 endereços. Segundo o site oficial, o público-alvo são pessoas com transtornos provocados por uso de substâncias psicoativas e que tenham vivenciado situação de rua. Somente na fase final, chamada "Caminhar", há a previsão de se utilizar apartamentos da CDHU para incentivar a autonomia e facilitar a reconstrução da rotina fora das instituições. A medida é destinada a quem, após o tratamento, não tem residência nem vínculos familiares. O UOL apurou que os 19 apartamentos cedidos pela CDHU estavam abandonados e deteriorados e foram reformados e mobiliados para receber os beneficiários. Ao todo, a gestão Tarcísio investiu R$ 380 mil nas obras. Nenhum deles foi ocupado devido ao conflito judicial. A gestão do programa é terceirizada a três organizações da sociedade civil: Reencontro, Casarão Brasil e Renovar. As ONGs são responsáveis pelo monitoramento dos participantes por meio de aplicativos, como WhatsApp, visitas técnicas e atendimentos individuais ou em grupo feitos de forma presencial ou online. Também estão previstas testagens toxicológicas dos residentes e suporte para a "manutenção da abstinência". Cada apartamento pode receber até quatro pessoas. O custo médio de cada participante é de R$ 1.500 ao mês. Veja também Deixe seu comentário O autor da mensagem, e não o UOL, é o responsável pelo comentário. Leia as Regras de Uso do UOL.

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