Governo acelera venda de participações “residuais” do Estado em 22 empresas, incluindo CTT, NOS e Navigator

Governo acelera venda de participações “residuais” do Estado em 22 empresas, incluindo CTT, NOS e Navigator A NOS, a Navigator e os CTT são algumas das empresas onde o Estado mantém pequenas posições herdadas de processos de privatização, sem influência relevante na gestão, o que reforça o argumento do Governo para a sua alienação. O ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, deu o “pontapé de saída” para a alienação de um conjunto de participações financeiras que o Estado ainda detém em empresas privadas e cotadas, classificando-as como “absolutamente residuais” e sem qualquer sentido estratégico. As declarações foram prestadas durante uma audição na Comissão do Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP). A medida decorre das conclusões do relatório entregue pelo grupo de trabalho presidido por João Carlos Pinhão (vice-presidente da Parpública), que identificou dezenas de ativos na “carteira acessória” da Entidade do Tesouro e Finanças (ETF, antiga DGTF) prontos para alienação. Venda rápida na Bolsa para cotadas No caso das empresas cotadas no mercado de capitais, o Governo prevê um processo de venda simplificado e direto, aproveitando a liquidez diária do mercado. Nos CTT o Ministro admitiu a venda da posição de cerca de 0,25% do capital (uma participação cuja construção tinha sido iniciada pelo anterior executivo do PS). Na NOS o Governo quer vender um lote simbólico de 71 ações da operadora de telecomunicações. “No caso dos CTT e da NOS é mais simples. Como estão cotadas em bolsa e têm um nível de trading diário superior ao número de ações [a alienar], não há problema”, explicou Miranda Sarmento aos deputados. Na The Navigator Company está prevista a alienação de uma posição inferior a 0,0001% do capital (que no ano passado gerou apenas 327 euros em dividendos para o Estado). Além das cotadas em bolsa, o relatório do grupo de trabalho propõe a alienação de participações em mais 19 empresas que integram o património sob gestão do Tesouro. De acordo com o documento, estas participações “apresentam um valor reduzido e um interesse comercial limitado”, tendo permanecido na esfera pública apenas por “circunstâncias conjunturais”. O objetivo passa agora por identificar oportunidades de venda através de processos simplificados ou de negociação direta com os restantes acionistas privados dessas empresas. De acordo com o ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, o Executivo está determinado em alienar estas posições minoritárias, numa lógica de racionalização do portefólio público e redução da presença do Estado em empresas cotadas. A concretização das vendas ainda não tem calendário detalhado, mas deverá ocorrer em função das condições de mercado, tendo em conta a valorização das empresas e o interesse de investidores. Outros ativos em vista e perímetro de exclusão O plano de reorganização do património estatal abrange ainda a alienação conjunta (com a Santa Casa da Misericórdia) do Hospital da Cruz Vermelha e a concessão do direito de superfície do Autódromo do Estoril. Em sentido inverso, o Governo garante que o núcleo duro de empresas públicas estratégicas — como a Caixa Geral de Depósitos, a Águas de Portugal, a RTP e a Companhia das Lezírias — permanecerá intocável no perímetro do Estado. Outros temas ditos durante a COFAP O ministro das Finanças admitiu esta quarta-feira no Parlamento que há limitações à recuperação de créditos dos lesados do GES e disse que qualquer solução para os investidores ainda não ressarcidos terá de respeitar a proteção dos contribuintes. Ouvido numa audição parlamentar a pedido do Chega sobre um núcleo de lesados que continuam sem ser compensados pelo colapso do Grupo Espírito Santo (GES) em 2014, e relatado pela Lusa, Joaquim Miranda Sarmento afirmou que o Governo conhece “a relevância social, política e jurídica da situação” deste investidores e “a orientação parlamentar” no sentido de ser encontrada uma compensação para estes lesados. De seguida, frisou que “qualquer solução terá sempre de respeitar a proteção do dinheiro dos contribuintes, as competências dos reguladores (CMVM e Banco de Portugal) nas quais o Governo não se pode imiscuir, os limites do Fundo de Resolução” e a elegibilidade de critérios de acesso. Miranda Sarmento, citado pela Lusa, disse que, “apesar de ter sido anunciada a criação de um Fundo de Recuperação para lesados não abrangidos pelo tal Fundo de Recuperação de Créditos de 2017, não há informação técnica plausível” que indique ser possível diminuir as perdas dos lesados “e, simultaneamente, proteger o erário público e os direitos dos contribuintes”. O ministro das Finanças frisou ainda que “o Fundo de Recuperação de Créditos não é um mecanismo universal de compensação, cingiu-se, na altura, ao quadro da resolução bancária e ao princípio do ‘no creditor worse off'”, segundo o qual nenhum credor pode suportar perdas maiores do que teria se o banco tivesse entrado em processo de liquidação. Na semana passada, em 15 de julho, o Banco de Portugal (BdP) colocou em consulta pública um projeto de aviso destinado a definir regras de atribuição de compensações do Fundo de Resolução aos credores do BES, ao abrigo deste princípio.