Nova lei cria incentivos para empresas de saúde com produção e controle acionário no Brasil

O presidente da República sancionou nesta segunda-feira (20) o Projeto de Lei no 2.583/2020, que institui a Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (CEIS). A nova legislação estabelece medidas para fortalecer a indústria nacional da saúde e cria a figura da Empresa Estratégica de Saúde (EES), que terá prioridade em políticas públicas, compras governamentais e programas de incentivo. O objetivo é ampliar a capacidade do país de desenvolver, produzir e inovar em medicamentos, vacinas, equipamentos e outras tecnologias consideradas estratégicas para o Sistema Único de Saúde (SUS), reduzindo a dependência de fornecedores estrangeiros. Critérios Para obter a classificação de Empresa Estratégica de Saúde, a organização deverá cumprir uma série de requisitos previstos na lei. Entre eles, estão a manutenção da sede administrativa e da unidade industrial em território nacional, além da realização de atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e produção de bens voltados à área da saúde. Outro ponto central da legislação determina que, no mínimo, 51% das ações com direito a voto ou das cotas da empresa estejam sob controle de capital nacional. As empresas também deverão contribuir para a ampliação da capacidade produtiva brasileira e atuar no desenvolvimento de tecnologias consideradas estratégicas para o setor. Compras públicas Uma das principais mudanças previstas pela nova lei é a concessão de tratamento preferencial às Empresas Estratégicas de Saúde nas licitações promovidas pelo poder público. O texto autoriza a realização de processos licitatórios exclusivos para esse grupo de empresas e garante acesso prioritário a linhas de financiamento e a regimes tributários especiais voltados ao desenvolvimento de projetos na área da saúde. A legislação também estabelece uma margem de preferência nas compras governamentais. Mesmo que apresentem preços até 10% superiores aos de concorrentes que não possuam a certificação de Empresa Estratégica de Saúde, essas empresas poderão ser favorecidas nas contratações públicas. Incentivos fiscais A lei prevê ainda a criação de um regime tributário especial para empresas que produzam ou desenvolvam produtos considerados essenciais para o sistema de saúde. O benefício, que ainda dependerá de regulamentação, terá duração inicial de 20 anos. Entre os itens contemplados estão equipamentos de proteção individual, como máscaras cirúrgicas, respiradores N95, luvas, aventais impermeáveis, protetores faciais e óculos de proteção. Também fazem parte da lista ventiladores pulmonares mecânicos, camas hospitalares, monitores multiparâmetro e empresas responsáveis pela fabricação de peças, componentes, insumos e matérias-primas utilizados na produção desses equipamentos. Fortalecimento do SUS A Estratégia Nacional do Complexo Econômico-Industrial da Saúde busca utilizar o poder de compra do SUS para estimular a produção nacional, fortalecer laboratórios públicos e ampliar o acesso da população a medicamentos, vacinas e tecnologias de saúde produzidas no Brasil. Segundo o governo, a iniciativa pretende criar uma política permanente de incentivo à inovação e ao desenvolvimento industrial, tornando o país menos dependente de importações em áreas consideradas estratégicas. Proposta surgiu após a pandemia O projeto que deu origem à nova lei foi apresentado ao Congresso Nacional em 2020, durante a pandemia de Covid-19, período em que a escassez de equipamentos médicos, insumos e medicamentos evidenciou a dependência brasileira do mercado externo. Na justificativa da proposta, os autores defenderam que a capacidade de um país de enfrentar crises sanitárias também faz parte de sua soberania, destacando a importância de fortalecer a produção nacional para garantir o abastecimento do sistema de saúde em situações de emergência. *Com informações da Agência Gov. LEIA TAMBÉM: A OMS foi uma proposta genial do Brasil na ONU há 80 anos, por Allen Habert Cientistas modificam bactéria para criar nova estratégia no combate ao câncer Surto em Nova York reacende alerta para a doença dos legionários; entenda a infecção